Termos de Uso e Serviço - Rifa Eh tudo

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Rifa Eh tudo (doravante "Plataforma"), o usuário concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso e Serviço ("Termos"), bem como à Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

• Usuário/Criador de Rifa: Pessoa que se cadastra na Plataforma para criar, gerenciar e divulgar suas próprias rifas.
• Comprador: Pessoa que reserva e/ou adquire números de rifa criados pelo Usuário.
• Rifa: O evento ou sorteio criado e gerenciado pelo Usuário na Plataforma.
• Taxa de Ativação: Valor único pago pelo Usuário à Plataforma para ativar uma Rifa.

3. O Serviço da Plataforma - Ferramenta de Gestão

A Plataforma é estritamente uma ferramenta de gestão online que oferece infraestrutura para o Usuário gerenciar reservas e comunicação de suas Rifas. O serviço inclui:

• Criação e gerenciamento da estrutura da Rifa (título, descrição, prêmio, quantidade de números).
• Geração de links de reserva de números.
• Geração de imagens e materiais otimizados para divulgação em redes sociais (Ex: Stories).
• Comunicação Facilitada: Geração de links exclusivos via WhatsApp, incluindo os dados de pagamento (PIX) fornecidos pelo próprio Usuário, para envio aos Compradores.
• Painel de controle para acompanhamento e confirmação manual das reservas e pagamentos.

3.1. Limitação do Serviço e Responsabilidade da Plataforma:

O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma NÃO realiza nenhuma das seguintes atividades:

• Intermediação, processamento ou retenção de valores: A Plataforma não recebe, administra ou armazena os valores da venda dos números. Todo o valor é transacionado diretamente entre o Comprador e o Usuário (via PIX).
• Garantia de Vendas ou Arrecadação: A Plataforma não garante a venda total dos números da Rifa.
• Realização de Sorteio: A Plataforma não oferece mecanismos de sorteio. A realização do sorteio é de única e exclusiva responsabilidade do Usuário.
• Entrega ou Garantia do Prêmio: A cumprimento da Rifa e a entrega do prêmio são responsabilidade exclusiva do Usuário.

4. Responsabilidade do Usuário e Conformidade Legal

4.1. Conformidade com a Legislação

O Usuário é o ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL por garantir que a Rifa criada esteja em total conformidade com todas as leis e regulamentos federais, estaduais e municipais do Brasil, especialmente no que se refere à legislação de sorteios, promoções, filantropia e arrecadação de fundos.

A Plataforma se exime de qualquer responsabilidade legal ou administrativa decorrente de Rifas que violem a legislação aplicável.

4.2. Arrecadação de Valores e Confirmação (PIX/Pagamento Direto)

• O Usuário deve fornecer chaves PIX ou dados bancários corretos para o recebimento dos valores.
• O Usuário é o único responsável por:
• Verificar e confirmar manualmente, no painel, se o pagamento do Comprador foi efetuado.
• Gerenciar estornos, contestações ou qualquer litígio financeiro com o Comprador.
• A Plataforma não se responsabiliza por erros na chave PIX, falhas na transação entre Comprador e Usuário, fraudes ou divergências de valores.

4.3. Conteúdo e Prêmio da Rifa

O Usuário é responsável pela veracidade das informações, pela realização do sorteio de forma justa e transparente e pela entrega do prêmio ao ganhador. É proibida a criação de Rifas com conteúdo ilegal, fraudulento, de natureza discriminatória ou que promova atividades ilícitas.

5. Taxas e Pagamentos à Plataforma

5.1. Taxa de Ativação (Pagamento do Usuário à Plataforma)

A utilização da Plataforma está sujeita ao pagamento de uma Taxa Única de Ativação para cada Rifa criada, conforme os planos de números:

O pagamento desta taxa é realizado via gateway de pagamento integrado e é obrigatório para a ativação da Rifa.

5.2. Recebimento de Valores do Comprador

O Usuário recebe 100% do valor da venda dos números da Rifa diretamente do Comprador, conforme a promessa da Plataforma. A Plataforma não cobra comissão sobre as vendas do Usuário.

5.3. Reembolso da Taxa de Ativação

A Taxa de Ativação é paga pela disponibilização da infraestrutura de gestão da Rifa. Este valor não é reembolsável após a ativação da Rifa, independentemente do sucesso da Rifa, de seu cancelamento, ou de sua conclusão.

6. Cancelamento e Suspensão

A Plataforma se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso de um Usuário ou remover qualquer Rifa caso:

1. Haja suspeita de fraude, atividade ilegal, ou violação destes Termos.
2. A Rifa ou o Usuário não cumpram a legislação aplicável.
3. O Usuário se envolva em conduta prejudicial a outros usuários ou à reputação da Plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e código da Plataforma (incluindo o logo "Rifa Eh tudo", textos, design e software) é propriedade exclusiva da Rifa Eh Tudo App ou de seus licenciadores e é protegido por leis de direitos autorais. O Usuário tem apenas uma licença limitada, revogável e não transferível para usar a Plataforma para os fins aqui descritos.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo. O Usuário assume todo o risco associado ao uso da Plataforma.

Em nenhuma circunstância, a Plataforma, seus diretores, ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes de:

• Qualquer erro ou inexatidão no conteúdo das Rifas.
• Qualquer litígio entre o Usuário e o Comprador (financeiro, sorteio, prêmio).
• Fraude ou falha no recebimento dos valores via PIX.
• A violação de qualquer lei ou regulamento pelo Usuário no decorrer da Rifa.

O valor máximo da responsabilidade da Plataforma, se houver, estará limitado ao valor total da Taxa de Ativação paga pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores à data do evento gerador da reclamação.

9. Disposições Gerais

• Modificações: A Plataforma se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma.
• Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Usuário concorda que o foro da comarca de Jundiai / SP será o único competente para dirimir quaisquer questões ou disputas decorrentes destes Termos.